Direito Aéreo · CDC · Resolução 400 ANAC

Petições contra Companhias Aéreas com IA

Escale sua operação de peticionamento em direito do passageiro aéreo. Nossa IA elabora petições fundamentadas no CDC e na Resolução 400 da ANAC — com revisão humana antes da entrega.

Entrega em até 24h Revisões ilimitadas Pague por entrega

Causas que elaboramos

Cobrimos todas as principais demandas de direito do passageiro aéreo contra companhias como LATAM, Gol, Azul e internacionais.

Voo Atrasado

Atraso superior a 4 horas gera direito a indenização por danos morais. Valores entre R$ 3.000 e R$ 10.000.

Voo Cancelado

Cancelamento sem aviso com antecedência mínima de 72h exige assistência material + indenização.

Overbooking

Preterição de embarque por excesso de reservas. Compensação prevista na Resolução 400 da ANAC.

Bagagem Extraviada

Prazo de 7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional) para localização. Indenização de até R$ 8.600.

Bagagem Danificada

A companhia responde por danos materiais e morais causados ao equipamento do passageiro.

Negativa de Assistência

Recusa de alimentação, hospedagem ou comunicação gera responsabilidade civil autônoma.

Fundamentação jurídica: CDC (Lei 8.078/90), Resolução 400 da ANAC, Convenção de Montreal e jurisprudência atualizada dos TJs e STJ.

Quem confia na Farol

Advogados que delegaram o operacional e voltaram o foco para o crescimento do escritório.

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Perguntas frequentes

Sobre petições de direito aéreo com a Farol.

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